Legislação

Lei do
condomínio

Lei nº 4.591, de 16  de dezembro de 1964.
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Lei do
inquilinato

Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Novo CPC e os condomínios

Capítulo Condomínios no novo Código do Processo Civil (CPC)
Estão expostos aqui, por sessão, as leis do novo CPC que se referem a condomínios.

Consolidação das
Leis do Trabalho

Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.

Lei da
acessibilidade

Decreto nº 5.296, de 16 de dezembro de 2004.
Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Norma técnica de manutenção de edificações

ABNT NBR 5674

Manutenção de edificações: Requisitos para o sistema de gestão de manutenção.

Norma técnica de reforma de edificações

ABNT NBR 16280

Reformas em edificações: Requisitos para o sistema de gestão de reformas.